Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma RegistrarObra, operada por MERUN LABS LTDA (CNPJ 42.879.955/0001-00, com sede em Q SIG Quadra 2, S/N, Lote 420/430/440, Loja 3, Parte 28, Ed. City Offices — Zona Industrial, Brasília/DF — CEP 70610-420), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O RegistrarObra é um serviço privado de prova de anterioridade de arquivos digitais, que utiliza tecnologia blockchain. O serviço registra a impressão digital criptográfica (hash SHA-256) do arquivo original em blockchain pública e emite documentação técnica e comercial correspondente ao registro. O RegistrarObra não é registro público e não substitui nenhum órgão de registro, como INPI, Biblioteca Nacional, ANCINE, cartórios ou qualquer outro.

3. Natureza do Registro

É fundamental que o usuário compreenda a natureza e os limites do registro oferecido pela plataforma:

• O registro comprova anterioridade: que a impressão digital criptográfica de um arquivo específico já existia em determinada data e hora. Ele não comprova, por si só, autoria nem titularidade e não concede direito autoral, de marca ou de patente.
• O registro funciona como documentação de anterioridade: ajuda a demonstrar que aquele arquivo correspondente já existia antes de apresentações, envios, circulação ou alegações posteriores de terceiros.
• O carimbo de tempo na blockchain Bitcoin cria um registro matemático e imutável que pode ser apresentado como evidência documental, sempre em conjunto com os demais documentos e, quando necessário, com o arquivo original correspondente.
• O RegistrarObra não é registro público e não substitui o registro junto ao INPI, à Biblioteca Nacional, à ANCINE, a cartórios ou a qualquer outro órgão competente. Quando a lei ou um contrato exigir um desses registros, ele continua sendo necessário.
• Pela Convenção de Berna, o direito autoral nasce com a criação, sem registro. O certificado pode ser apresentado como meio de prova de anterioridade conforme as regras de prova de cada país (no Brasil, é admitido pelo CPC, art. 369), e seu peso é avaliado por quem julga, como juiz, autoridade ou contraparte. O RegistrarObra não é reconhecido nem homologado por nenhum tratado ou país, e o registro prova que o arquivo existia na data, não quem o criou.
• A plataforma não gera código de barras nem ISBN, tampouco emite cadastros, identificadores ou registros reservados a órgãos públicos ou entidades setoriais.
• A plataforma não realiza análise de mérito sobre a originalidade ou titularidade da obra registrada.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, incluindo nome, CPF/CNPJ e e-mail. O registro de obras que violem direitos autorais de terceiros é de inteira responsabilidade do usuário.

Para o serviço de registro, título da obra, resumo descritivo e identificação dos autores são informações obrigatórias. Esses dados podem constar nos documentos emitidos pela plataforma e também poderão ser utilizados em ambientes públicos de verificação, divulgação institucional ou publicação mantidos pelo RegistrarObra, sempre vinculados à finalidade do serviço contratado.

5. Pagamento, Início de Execução e Emissão de NFS-e

O valor do registro é de (carregando) por obra. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) correspondente é emitida pela Merun Labs Ltda, conforme a legislação. O pagamento é processado por meio de parceiros autorizados.

A RegistrarObra inicia a execução técnica do serviço logo após a confirmação da contratação e dos dados necessários ao processamento do protocolo.

Quando pagamento, preenchimento e geração do hash no navegador já estiverem concluídos, o certificado e os comprovantes técnicos são disponibilizados, em regra, em minutos, e o hash é enviado à rede Bitcoin no mesmo ato.

A gravação definitiva em bloco depende de terceiros: os mineradores da rede Bitcoin, que a plataforma não controla. Numa transação em condições normais, a confirmação em bloco leva, em média, cerca de 15 (quinze) minutos, mas pode demorar mais em períodos de congestionamento da rede ou de taxas elevadas, sem que isso configure atraso ou falha do serviço. O certificado final, com número, data e hash do bloco, é enviado por e-mail assim que a confirmação ocorre; a versão emitida antes disso já identifica o envio à rede e é substituída pela final.

O arquivo original é necessário para gerar o hash, mas não é enviado à plataforma: no site e no registro em lote, ele é lido no navegador do usuário; na integração por API, o hash é gerado no sistema do próprio usuário. Apenas o hash e os dados da ficha são transmitidos, e a plataforma preserva hash, ficha, certificado e comprovantes de blockchain.

Cabe ao usuário guardar o arquivo original correspondente ao hash registrado. Em eventual disputa de direito autoral, o arquivo original poderá ser necessário para confronto técnico com a documentação emitida.

Arquivos muito grandes, filas excepcionais, manutenção programada ou indisponibilidade de provedores terceiros podem ampliar o prazo padrão. Nesses casos, a estimativa exibida na área logada prevalecerá como referência operacional do serviço.

6. Registro em Blockchain

O hash SHA-256 do arquivo é registrado em blockchain pública. Este registro é imutável e permanente. A plataforma não armazena o conteúdo da obra em blockchain, apenas a sua impressão digital criptográfica.

O limite técnico atualmente suportado pela plataforma é de até 500 GB por arquivo. Esse limite máximo de suporte não transforma arquivos nessa faixa na referência do prazo padrão informado comercialmente.

O arquivo original não é armazenado pela plataforma. Ele permanece no dispositivo do usuário, que é responsável por sua guarda.

7. Limitações de Responsabilidade

O registro na blockchain constitui documentação de anterioridade, não prova de autoria ou titularidade. A plataforma não se responsabiliza por disputas de titularidade entre terceiros. O certificado emitido pode ser apresentado como meio de prova em processos judiciais ou administrativos e em negociações, mas sua aceitação e seu peso probatório dependem de quem o avalia, como o juízo competente, a autoridade ou a contraparte.

Sem o arquivo original correspondente, a utilidade prática do hash registrado pode ficar reduzida em uma disputa. Por isso, a guarda do original integra a responsabilidade do usuário ao contratar o serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, design e código, é de propriedade da MERUN LABS LTDA. O usuário mantém todos os direitos sobre suas obras registradas.

9. Cancelamento, Desistência e Reembolso

A execução técnica do registro pode começar imediatamente após a confirmação da contratação. Uma vez efetivada a ancoragem da impressão digital criptográfica (hash) em blockchain pública, o registro possui natureza tecnicamente imutável e irreversível.

Em razão dessa característica, eventuais pedidos de cancelamento, desistência ou restituição após a efetiva execução do registro serão analisados de acordo com a etapa já realizada, a natureza do serviço prestado e a legislação aplicável.

Nada nesta cláusula afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na legislação brasileira, inclusive no Código de Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo disso, a MERUN LABS LTDA poderá processar o reembolso integral do valor pago pelo registro afetado nas seguintes condições:

• Condições para reembolso: falha comprovada no serviço de registro em blockchain, na emissão do certificado, da ficha ou dos comprovantes técnicos dentro dos prazos operacionais informados na plataforma e nestes Termos.
• Procedimento obrigatório: o usuário deve abrir chamado de atendimento técnico pelo canal de contato da plataforma, fornecendo comprovantes da tentativa de resolução do problema.
• Confirmação pela equipe técnica: o processo de reembolso somente será iniciado após a equipe de TI da plataforma analisar o chamado e confirmar que há de fato um defeito ou não funcionamento do serviço contratado.
• Prazo de devolução: o reembolso será processado em até 30 (trinta) dias úteis a contar da data de confirmação do problema pela equipe técnica.
• Exclusão por força maior: a garantia de reembolso não se aplica em casos de força maior ou eventos fora do controle da MERUN LABS LTDA, incluindo, mas não se limitando a: extinção ou descontinuação da rede blockchain Bitcoin, encerramento ou indisponibilidade permanente dos serviços de armazenamento em nuvem de terceiros (como o provedor de armazenamento em nuvem utilizado) ou da infraestrutura de hospedagem utilizada pela plataforma. Nesses cenários, a MERUN LABS LTDA envidará esforços razoáveis para migrar os dados para soluções alternativas, mas não se responsabiliza por perdas decorrentes de tais eventos.

Para mais detalhes operacionais, consulte também a Política de Cancelamento e Reembolso.

10. Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), informamos que:

• O tratamento de dados pessoais é realizado com base no consentimento do titular (Art. 7º, I) e na execução de contrato (Art. 7º, V).
• Para facilitar o processo de pagamento, dados pessoais do autor principal da obra — como nome, e-mail e telefone, quando disponíveis — poderão ser compartilhados com o processador de pagamento (InfinitePay) para pré-preenchimento do checkout. Esse compartilhamento ocorre mediante consentimento explícito do usuário no momento do pagamento.
• O usuário declara ciência de que título da obra, resumo descritivo e autores informados poderão constar em certificados, fichas, trilhas públicas de verificação e futuras publicações institucionais relacionadas ao registro.
• Os dados são tratados exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade, sendo vedado o uso para fins não autorizados.
• O usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados conforme previsto nos Arts. 17 a 22 da LGPD, entrando em contato pelo e-mail privacidade@registrarobra.com.br.
• Ao utilizar a plataforma e prosseguir com o pagamento, o usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.

11. Modificações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação de quaisquer modificações constitui aceitação integral dos novos termos. Recomendamos que o usuário consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre eventuais atualizações.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo formulário disponível em nossa página de contato ou pelo e-mail contato@registrarobra.com.br.

RegistrarObra é um serviço da Merun Labs Ltda — CNPJ 42.879.955/0001-00