Política de Cancelamento e Reembolso

1. Escopo desta política

Esta política explica como a RegistrarObra trata pedidos de cancelamento, desistência e reembolso relacionados ao serviço de registro da impressão digital criptográfica (hash) em blockchain e à emissão dos documentos técnicos e comerciais vinculados a cada protocolo.

2. Início da execução do serviço

A execução técnica do registro começa logo após a confirmação da contratação e a disponibilização dos dados necessários ao processamento. Isso inclui a preparação operacional do protocolo, o tratamento técnico do arquivo para geração do hash e, quando aplicável, a ancoragem da impressão digital criptográfica em blockchain pública.

Uma vez efetivamente ancorado em blockchain, o registro passa a ter natureza tecnicamente imutável e irreversível.

3. Pedidos antes da execução efetiva

Se o pedido de cancelamento ou desistência for apresentado antes da efetiva execução do registro em blockchain, a solicitação poderá ser analisada conforme a etapa operacional já realizada, os custos já incorridos no atendimento do protocolo e a legislação aplicável.

4. Pedidos após a ancoragem em blockchain

Após a efetiva ancoragem do hash em blockchain e a emissão dos artefatos do registro, eventual solicitação de cancelamento, desistência ou restituição será analisada à luz da natureza irreversível do serviço, da etapa já executada e da legislação aplicável ao caso concreto.

A irreversibilidade técnica do registro não afasta, por si só, direitos irrenunciáveis previstos na legislação brasileira. Por essa razão, cada solicitação deverá ser apreciada individualmente.

5. Reembolso por falha comprovada do serviço

Havendo falha comprovada na execução do registro em blockchain, na emissão do certificado, da ficha ou dos comprovantes técnicos dentro dos prazos operacionais informados pela plataforma, a RegistrarObra poderá processar o reembolso integral do valor do protocolo afetado.

• Abertura de chamado: o usuário deve acionar o suporte pelos canais oficiais e informar os dados do protocolo afetado.
• Análise técnica: a equipe avaliará se houve defeito real de processamento, emissão ou entrega do serviço contratado.
• Prazo operacional: uma vez confirmado o defeito, o reembolso poderá ser processado em até 30 (trinta) dias úteis.

6. Guarda do arquivo original

A RegistrarObra registra a impressão digital criptográfica (hash) do arquivo e não mantém o arquivo original em custódia permanente após a conclusão do processamento técnico. Cabe ao usuário guardar o arquivo original correspondente ao hash registrado, pois ele poderá ser necessário em eventual confronto técnico e em eventual disputa de direito autoral.

Título da obra, resumo descritivo e autores informados no cadastro podem constar nos documentos emitidos e em ambientes públicos de verificação ou futuras publicações institucionais relacionadas ao registro.

7. Direitos legais preservados

Nada nesta política afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na legislação brasileira, inclusive no Código de Defesa do Consumidor.

8. Contato

Para solicitar análise de cancelamento, suporte técnico ou esclarecimentos sobre reembolso, entre em contato pelo formulário disponível em nossa página de contato ou pelo email contato@registrarobra.com.br.

RegistrarObra é um serviço da Merun Labs Ltda — CNPJ 42.879.955/0001-00